TJDF APR - 862023-20141210029803APR
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU TENTATIVA DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do delito de estupro contra vulnerável, pelas declarações seguras e coerentes da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, mantém-se a sentença que condenou os réus como incursos nas penas do art. 217-A c/c art. 226, II, e art. 71, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. 2. Adesclassificação pretendida pela defesa não merece acolhimento, pois a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor não condiz com a finalidade lasciva que se evidencia das circunstâncias dos fatos. 3.O crime de estupro de vulnerável se consuma com a conjunção carnal ou prática de outro ato libidinoso com menor de catorze anos. Na hipótese, o delito consumou-se na variante praticar outro ato libidinoso, consistente em toques íntimos e introdução de dedos na genitália da vítima, não havendo que se falar em tentativa. 4. Incabível o reconhecimento de crime único se os elementos de provas evidenciam a reiteração da prática delituosa em continuidade delitiva. 5. Recurso não provido.
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU TENTATIVA DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do delito de estupro contra vulnerável, pelas declarações seguras e coerentes da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, mantém-se a sentença que condenou os réus como incursos nas penas do art. 217-A c/c art. 226, II, e art. 71, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. 2. Adesclassificação pretendida pela defesa não merece acolhimento, pois a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor não condiz com a finalidade lasciva que se evidencia das circunstâncias dos fatos. 3.O crime de estupro de vulnerável se consuma com a conjunção carnal ou prática de outro ato libidinoso com menor de catorze anos. Na hipótese, o delito consumou-se na variante praticar outro ato libidinoso, consistente em toques íntimos e introdução de dedos na genitália da vítima, não havendo que se falar em tentativa. 4. Incabível o reconhecimento de crime único se os elementos de provas evidenciam a reiteração da prática delituosa em continuidade delitiva. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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