main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 862024-20140110396660APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 OU 33, § 3º, DA LAT. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL. FILMAGEM. CONFIRMAÇÃO. TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO NA SEGUNDA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. 1. Não se acolhe pedido de absolvição, por ausência de provas, quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática de tráfico de drogas pelo réu. 2. Do mesmo modo, não há que se falar em desclassificação da conduta do réu para o delito previsto no artigo 28 ou artigo 33, § 3º da LAT, se as imagens gravadas pela polícia demonstram o tráfico de entorpecentes. 4. O artigo 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o juiz, na fixação da pena, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. O comércio de crack, por sua alta nocividade, autoriza o aumento na pena-base. 4. Mantém-se a dosimetria da pena, realizada de forma adequada e proporcional. 7. Não há que se falar em inconstitucionalidade da vedação da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 aos reincidentes, uma vez que a regra legal visa resposta estatal mais rigorosa àquele que é criminoso habitual, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 8. Recursos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão