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Jurisprudência


TJDF APR - 862027-20140110533605APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 44, INCISO III, DA LAT. FRAÇÃO DE AUMENTO - 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, destina-se às situações onde se tenha uma sucessão de condutas unidas por um mesmo liame causal. Sua aplicação ensejará na absorção de uma das condutas - a considerada menos grave ou crime meio - pela outra, crime mais grave ou crime fim, o que não ocorre no caso dos autos, eis que os delitos de tráfico de entorpecentes e falsificação de documento público são autônomos, não podendo nenhum deles ser considerado como meio necessário à execução do outro, tampouco tutelam o mesmo bem jurídico. Precedentes. 2. Inviável, ainda, a tese de absorção do delito de falsificação de documento pelo de uso de documento falso, uma vez que os documentos falsos considerados no último são distintos daqueles que ensejaram a condenação da ré pela falsificação. 3. As circunstâncias do crimenão podem ser avaliadas negativamente com base no fatode o delito ter sido praticado no interior de presídio, uma vez que dita circunstância já é avaliada para fins de aplicação da causa de aumento prevista no artigo 44, inciso III da LAT. Sua utilização simultânea na primeira e terceira etapa da dosimetria enseja bis in idem. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a atenuante da confissão compensa-se com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752/RS), entendimento que merece ser prestigiado em nome da segurança jurídica e do princípio do favor rei. 5. Aeleição de fração de aumento superior à mínima em decorrência de ter o delito de tráfico sido praticado no interior do presídio (artigo 40, inciso III da LAT) exige fundamentação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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