TJDF APR - 862038-20131110055627APR
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL E PROVAS ORAIS. AFASTADA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO RECONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado em todas as alíneas do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido à alínea d. Isto porque, as apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). 2 - No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a') e não existem divergências entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o veredicto dos jurados, nem violação à determinação legal (alínea 'b'). 3 - A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 4 - A decisão dos jurados afastando a tese de legítima defesa encontra apoio no conjunto probatório presente nos autos, no sentido de que o réu agiu com dolo eventual, e, portanto, sua conduta não se deu para repelir injusta agressão; tampouco ficou comprovado que tenha usado moderadamente dos meios necessários para tanto. 5 - Não restando comprovado que o réu adquiriu a arma de fogo exclusivamente para a prática do homicídio, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção. 6 - Tendo em vista queo réu permaneceu preso durante todo o curso da ação penal que culminou com a prolação de sentença condenatória, não faz jus ao direito de recorrer em liberdade, se ainda conservam-se íntegros os fundamentos que justificaram a sua prisão preventiva.. 7 - Recurso conhecido e não provido
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL E PROVAS ORAIS. AFASTADA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO RECONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. 1- Tendo o termo de apelação se fundamentado em todas as alíneas do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido à alínea d. Isto porque, as apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula 713 STF e Precedentes). 2 - No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a') e não existem divergências entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o veredicto dos jurados, nem violação à determinação legal (alínea 'b'). 3 - A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 4 - A decisão dos jurados afastando a tese de legítima defesa encontra apoio no conjunto probatório presente nos autos, no sentido de que o réu agiu com dolo eventual, e, portanto, sua conduta não se deu para repelir injusta agressão; tampouco ficou comprovado que tenha usado moderadamente dos meios necessários para tanto. 5 - Não restando comprovado que o réu adquiriu a arma de fogo exclusivamente para a prática do homicídio, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção. 6 - Tendo em vista queo réu permaneceu preso durante todo o curso da ação penal que culminou com a prolação de sentença condenatória, não faz jus ao direito de recorrer em liberdade, se ainda conservam-se íntegros os fundamentos que justificaram a sua prisão preventiva.. 7 - Recurso conhecido e não provido
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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