TJDF APR - 862199-20140111077950APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CÁLCULO DA PENA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, admite-se que uma delas seja utilizada para agravar a pena na primeira fase da dosimetria, e a (s) outra (s) para aumentar a reprimenda na segunda fase. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. A razão de aumento referente ao concurso formal de crimes é fixada com parâmetro na quantidade de crimes. Em sendo mais de seis os crimes praticados em concurso formal, a pena deverá ser aumentada em ½ (metade). 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CÁLCULO DA PENA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, admite-se que uma delas seja utilizada para agravar a pena na primeira fase da dosimetria, e a (s) outra (s) para aumentar a reprimenda na segunda fase. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. A razão de aumento referente ao concurso formal de crimes é fixada com parâmetro na quantidade de crimes. Em sendo mais de seis os crimes praticados em concurso formal, a pena deverá ser aumentada em ½ (metade). 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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