TJDF APR - 862217-20131310046368APR
PENAL. RÉU ABSOLVIDO DE LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA E SOGRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. ACUSAÇÃO BASEADA EM INDÍCIOS NÃO CONFIRMADOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir duas vezes o artigo 129 § 9º, do Código Penal, ensejando inconformidade do õrgão acusador, que recorre pela condenação argumentando que há provas suficientes para tanto. 2 Embora o depoimento vitimário seja reputado de grande relevância na apuração de crimes envolvendo a violência doméstica e familiar contra a mulher, a condenação somente se justifica se não houver discrepâncias relevantes nos relatos, pois a dúvida em matéria penal é resolvida em favor do réu. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. RÉU ABSOLVIDO DE LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA E SOGRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. ACUSAÇÃO BASEADA EM INDÍCIOS NÃO CONFIRMADOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir duas vezes o artigo 129 § 9º, do Código Penal, ensejando inconformidade do õrgão acusador, que recorre pela condenação argumentando que há provas suficientes para tanto. 2 Embora o depoimento vitimário seja reputado de grande relevância na apuração de crimes envolvendo a violência doméstica e familiar contra a mulher, a condenação somente se justifica se não houver discrepâncias relevantes nos relatos, pois a dúvida em matéria penal é resolvida em favor do réu. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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