TJDF APR - 862230-20120710256962APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Demonstrado que o réu foi devidamente citado por edital para a audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em nulidade do processo por ausência de citação. 2. Impossível declarar a nulidade por deficiência da defesa, uma vez que o apelante estava assistido por advogado devidamente constituído, que expôs argumentos jurídicos de maneira técnica e satisfatória. 3. Provado que o réu, na condição de advogado constituído pelos lesados, apropriou-se dos valores deles recebidos, com a falsa promessa de celebrar acordo em ações judiciais, mantém-se a sua condenação pelo delito de estelionato. 4. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos quando a pena for superior a 1 e inferior a 4 anos, o réu é primário e sendo-lhe desfavorável apenas os antecedentes. 5. Verificada a existência de erro material constante da sentença quanto à pena aplicada, procede-se à sua redução de ofício. 6. Recurso conhecido, rejeitadas as preliminares suscitadas e parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. De ofício, corrigir erro material para reduzir a pena aplicada.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Demonstrado que o réu foi devidamente citado por edital para a audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em nulidade do processo por ausência de citação. 2. Impossível declarar a nulidade por deficiência da defesa, uma vez que o apelante estava assistido por advogado devidamente constituído, que expôs argumentos jurídicos de maneira técnica e satisfatória. 3. Provado que o réu, na condição de advogado constituído pelos lesados, apropriou-se dos valores deles recebidos, com a falsa promessa de celebrar acordo em ações judiciais, mantém-se a sua condenação pelo delito de estelionato. 4. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos quando a pena for superior a 1 e inferior a 4 anos, o réu é primário e sendo-lhe desfavorável apenas os antecedentes. 5. Verificada a existência de erro material constante da sentença quanto à pena aplicada, procede-se à sua redução de ofício. 6. Recurso conhecido, rejeitadas as preliminares suscitadas e parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. De ofício, corrigir erro material para reduzir a pena aplicada.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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