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Jurisprudência


TJDF APR - 862233-20131210046977APR

Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e a autoria da conduta criminosa descrita na denúncia. Inviável a tese da Defesa de absolvição por insuficiência de provas quando a sentença se ampara no robusto acervo probatório produzido nos autos, em especial, quando encontra suporte no depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, fato que corroborou na formação da convicção do julgador. Não existindo contradição apta a desabonar a versão narrada pelos policiais militares, e em se tratando de agentes públicos no exercício de suas funções, os depoimentos são dotados de presunção de veracidade, consoante já consolidado na jurisprudência pátria. 2. Cabível a redução da penalidade de suspensão da habilitação, se não observada a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada, na hipótese, no mínimo legal. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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