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Jurisprudência


TJDF APR - 862234-20140710176029APR

Ementa
DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1. Se as provas carreadas aos autos comprovam a autoria e a materialidade do crime, mantém-se a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do CP. 2. Afasta-se a análise negativa da conduta social do réu e a circunstância agravante da reincidência quando fundadas em certidão que atesta a extinção da punibilidade do réu pela incidência da prescrição da pretensão punitiva. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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