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Jurisprudência


TJDF APR - 862235-20131010004562APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E SURPRESA. TERMO DE APELAÇÃO SEM INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. TIRO NA CABEÇA À QUEIMA-ROUPA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas Apelações Criminais do Tribunal do Júri, a ausência de indicação das alíneas do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal no termo do recurso não obsta o seu conhecimento, ao contrário, dele se deve conhecer em sua totalidade, em respeito à ampla defesa. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo. Na espécie, como o termo não limitou as hipóteses de fundamento, impõe-se a análise de todas as matérias relacionadas nas alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Aescolha do Tribunal do Júri por uma das versões apresentadas em Plenário, amparada no conjunto probatório e nos depoimentos prestados por testemunhas, inclusive presenciais, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Correta a valoração negativa da culpabilidade se o agente encosta a arma na cabeça da vítima e atira à queima-roupa, porquanto tal conduta ultrapassa os limites da norma penal. 5. No caso de crimes em que presentes duas qualificadoras, é possível o deslocamento de uma delas para qualificar o crime e outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. 6. Amorte da vítima já consiste no resultado previsto ao homicídio consumado, não podendo, pois, ser valorada negativamente para o aumento da pena-base. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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