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Jurisprudência


TJDF APR - 862236-20120910146886APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. Conforme súmula nº 713 do STF, o recurso das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri deve ser conhecido e examinado pelos fundamentos indicados no termo de apelação, ainda que as razões recursais sejam limitadas. 2. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri somente devem ser anuladas se absolutamente dissociadas do conjunto probatório. Havendo nos autos provas aptas a lastrear a decisão proferida pelo eg. Conselho de sentença, mantém-se a condenação. 3. Necessária a exclusão da valoração negativa dos antecedentes penais quando fundamentada em condenações penais referentes a delitos posteriores ao crime dos autos. 4. Mantém-se a análise prejudicial da conduta social se há nos autos certidões que comprovam a prática de atos infracionais e a imposição de medidas de internação. 5. Cabível o aumento das penas-base impostas aos réus face à valoração negativa das circunstâncias do crime. 6. Exclui-se a atenuante da menoridade aplicada em relação ao réu que, na data dos fatos, já havia completado 21 anos de idade. 7. A confissão qualificada não garante a redução de pena decorrente do art. 65, inciso III, alínea d, do CP, pois o acusado, ao sustentar a legítima defesa, causa que afasta a antijuridicidade da conduta, na verdade, nega a autoria e o dolo do crime a ele imputado. 8. Aplica-se a fração máxima prevista no parágrafo único, inc. II, art. 14, do Código Penal (tentativa), quando não fundamentada a escolha de menor fração. 9. Tratando-se de crime único, em que tiros foram desferidos contra as vítimas concomitante e indistintamente, não cabe a aplicação da continuidade delitiva. 10. Apelações conhecidas. Recursos dos Réus e do Ministério Público providos parcialmente

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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