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Jurisprudência


TJDF APR - 862282-20110110826455APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. O 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO PELA POLÍCIA - OUTROS MEIOS DE PROVA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus/apelantes incorreram na prática dos tipos penais previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV, c/c o art. 70, ambos do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito de suas absolvições com fulcro no artigo 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal. Diante da impossibilidade de realização de perícia, no caso em concreto, em razão do desaparecimento dos vestígios que não pode ser imputado à inércia da Polícia, há de ser mantida a qualificadora insculpida no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, na hipótese em que a sua ausência pode ser suprida pelas provas orais colhidas ao longo da instrução processual. A condenação por fato anterior ao objeto dos autos, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, é inservível à configuração da circunstância judicial relativa aos antecedentes criminais, devendo sua valoração negativa ser afastada na hipótese vertente.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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