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Jurisprudência


TJDF APR - 862284-20131010084963APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA UNIDADE DIÁRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo o acusado multirreincidente, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por se tratar de agente que apresenta considerável periculosidade. Tem-se como caracterizado o crime de dano qualificado previsto no art. 163, inciso III, do CP, quando lesado o patrimônio do Distrito Federal (precedentes). Se presentes as elementares do crime de desacato e, demonstrada à saciedade a materialidade e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção do decreto condenatório. Fixadas as penas privativas de liberdade de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação. Se, porém, a unidade diária da pena de multa foi estabelecida em fração elevada, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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