TJDF APR - 862285-20130110667200APR
PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTRAVENCIONAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O simples toque corporal ou apalpada superficial, de consequências e censurabilidade menos intensas, não podem ser equiparadas à figura do artigo 217-A do Código Penal, mas sim à contravenção penal de perturbação da tranqüilidade (art. 65 do Decreto-Lei 3688/41), mormente se os fatos não se deram em local público ou de acesso ao público.
Ementa
PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTRAVENCIONAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O simples toque corporal ou apalpada superficial, de consequências e censurabilidade menos intensas, não podem ser equiparadas à figura do artigo 217-A do Código Penal, mas sim à contravenção penal de perturbação da tranqüilidade (art. 65 do Decreto-Lei 3688/41), mormente se os fatos não se deram em local público ou de acesso ao público.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão