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Jurisprudência


TJDF APR - 862285-20130110667200APR

Ementa
PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTRAVENCIONAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O simples toque corporal ou apalpada superficial, de consequências e censurabilidade menos intensas, não podem ser equiparadas à figura do artigo 217-A do Código Penal, mas sim à contravenção penal de perturbação da tranqüilidade (art. 65 do Decreto-Lei 3688/41), mormente se os fatos não se deram em local público ou de acesso ao público.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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