TJDF APR - 862327-20130710343444APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA RELATIVA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO DO DELITO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME, HAJA VISTA AFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA EM 1/3 EM FACE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair bens alheios móveis,em comunhão de esforços e unidade de desígnios,utilizando-se de inimputável para praticar o crime,valendo-se de violência física exercida pelo disparo de arma de fogo na região peitoral da vítima, que não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, é fato que se amolda ao artigo 157, § 3º, in fine, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penale artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Não há falar em desclassificação para o delito de roubo circunstanciado quando o acervo probatório é harmônico ao demonstrar o animus necandi dos Réus ao tentar ceifar a vida da vítima, a fim de garantir o êxito da empreitada criminosa. III - Incabível o decote da valoração negativa da culpabilidade se comprovado que sua apreciação desfavorável fundamenta-se no maior grau de censurabilidade da conduta, em especial na premeditação do ato delitivo. IV - O fato de o delito ter sido praticado com intuito de obtenção de lucro fácil, mediante a tentativa de subtração de patrimônio alheio, é intrínseco ao tipo penal, devendo a valoração negativa do motivo do crime ser decotada. V - A desistência voluntária acontece quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do ato, respondendo pelos atos já praticados. In casu, é incabível a adoção dessa figura, por se tratar de crime tentado, o qual não se consumou pelo fato de o cartucho percutido ter falhado ao disparar o projétil. VI - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal. VII - O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase próxima da consumação, viável a manutenção da redução da pena fixada na fração de 1/3 (um terço). VIII - Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime, redimensionando a pena para 20 (vinte) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime FECHADO, mais pena pecuniária de 100 (cem) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, para ambos os Réus.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA RELATIVA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO DO DELITO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME, HAJA VISTA AFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA EM 1/3 EM FACE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair bens alheios móveis,em comunhão de esforços e unidade de desígnios,utilizando-se de inimputável para praticar o crime,valendo-se de violência física exercida pelo disparo de arma de fogo na região peitoral da vítima, que não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, é fato que se amolda ao artigo 157, § 3º, in fine, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penale artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Não há falar em desclassificação para o delito de roubo circunstanciado quando o acervo probatório é harmônico ao demonstrar o animus necandi dos Réus ao tentar ceifar a vida da vítima, a fim de garantir o êxito da empreitada criminosa. III - Incabível o decote da valoração negativa da culpabilidade se comprovado que sua apreciação desfavorável fundamenta-se no maior grau de censurabilidade da conduta, em especial na premeditação do ato delitivo. IV - O fato de o delito ter sido praticado com intuito de obtenção de lucro fácil, mediante a tentativa de subtração de patrimônio alheio, é intrínseco ao tipo penal, devendo a valoração negativa do motivo do crime ser decotada. V - A desistência voluntária acontece quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do ato, respondendo pelos atos já praticados. In casu, é incabível a adoção dessa figura, por se tratar de crime tentado, o qual não se consumou pelo fato de o cartucho percutido ter falhado ao disparar o projétil. VI - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal. VII - O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase próxima da consumação, viável a manutenção da redução da pena fixada na fração de 1/3 (um terço). VIII - Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime, redimensionando a pena para 20 (vinte) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime FECHADO, mais pena pecuniária de 100 (cem) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, para ambos os Réus.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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