TJDF APR - 862331-20140910213292APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS, PROCESSO JUDICIAL E PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo e vender 01 (uma) porção de crack, perfazendo a massa líquida de 2,29g (dois gramas e vinte e nove centigramas), é ato infracional que se amolda ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II - A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrênciade dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que não é, a toda evidência, o caso dos autos. III - A juntada posterior de laudo de exame químico definitivo não gera nulidade do processo por cerceamento de defesa quando inexistir prejuízo efetivo às partes, mormente no caso em que o aludido laudo somente confirma o teor do laudo provisório, constatando a toxidade da substância apreendida. Precedentes do STF. IV - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. V - A aplicação da medida sócio-educativa de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que, além de ostentar má condição pessoal, social e passagem anterior, na Vara especializada, pratica pela terceira vez ato infracional grave, mostra-se necessária e correta. VI - Preliminares rejeitadas. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS, PROCESSO JUDICIAL E PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo e vender 01 (uma) porção de crack, perfazendo a massa líquida de 2,29g (dois gramas e vinte e nove centigramas), é ato infracional que se amolda ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II - A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrênciade dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que não é, a toda evidência, o caso dos autos. III - A juntada posterior de laudo de exame químico definitivo não gera nulidade do processo por cerceamento de defesa quando inexistir prejuízo efetivo às partes, mormente no caso em que o aludido laudo somente confirma o teor do laudo provisório, constatando a toxidade da substância apreendida. Precedentes do STF. IV - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. V - A aplicação da medida sócio-educativa de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que, além de ostentar má condição pessoal, social e passagem anterior, na Vara especializada, pratica pela terceira vez ato infracional grave, mostra-se necessária e correta. VI - Preliminares rejeitadas. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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