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Jurisprudência


TJDF APR - 862332-20140111342016APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA A DE USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de guardar, para difusão ilícita, 25 (vinte e cinco) porções de maconha, com peso total de 30g (trinta gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal, é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. II - A conduta de portar arma de fogo de uso permitido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 14 da Lei 10.826/03. III - O pedido de absolvição, com base na insuficiência de provas, não merece acolhimento quando o conjunto probatório está em harmonia e é suficiente para embasar o decreto condenatório. IV - Não há que se falar em desclassificação para o delito de uso quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de drogas, em especial a quantidade de droga apreendida, além do depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do Réu. V - Quando praticado o crime em circunstâncias que não extrapolam o tipo penal e por motivos inerentes à espécie, não há falar em exasperação da pena-base por tais justificativas. VI - Tendo em vista a elevada quantidade de substância entorpecente apreendida com o Réu, razoável e proporcional se mostra a aplicação da pena-base acima do seu mínimo legal, ante a incidência do artigo 42 da Lei 11.343/06. VII - O artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar a natureza e a quantidade da droga, permitindo-lhe exasperar a pena-base em função da identificação de uma e/ou de ambas as circunstâncias ali mencionadas. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO, para reduzir as penas impostas ao Réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo, redimensionando a pena total para 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, e o pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, à razão do mínimo legal.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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