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Jurisprudência


TJDF APR - 862333-20140310198816APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO NAS MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO TENTADO. ADOÇÃO DA TEORIA AMOTIO.PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL, ANTE O RECONHECIMENTO DESTES EM SEDE DE SENTENÇA. NÃO-FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO QUE O SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA ANTE QUANTUM DA REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As condutas de, com vontade livre e consciente, subtrair para si um aparelho celular e de tentar subtrair um automóvel, mediante grave ameaça exercida com a simulação do porte de arma de fogo, são fatos que se amoldam ao artigo 157, caput, e artigo 157, caput, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal. II - O crime de roubo se consuma no momento - ainda que breve - em que o agente retira da disponibilidade da vítima a res substracta, sendo dispensável que o objeto do crime saia da esfera de vigilância do ofendido. Desse modo, as hipóteses em que a vítima é restituída de seus bens logo após o delito, em virtude de perseguição imediata realizada por policiais, não têm o condão de afastar o momento consumativo do tipo. Precedentes do STJ e STF. III - Configuram falta de interesse recursal os pedidos defensivos de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e observância da detração quando da fixação do regime inicial quando já concedidos, pelo Juízo a quo, em sentença. IV - O quantum de pena fixado no édito condenatório impede a fixação de regime prisional menos gravoso que o SEMI-ABERTO. V - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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