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Jurisprudência


TJDF APR - 862334-20130111068310APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE O EXPRESSIVO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, EM FACE DE SUA CONCESSÃO EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair para si, com vontade livre e consciente, coisa alheia móvel [1 (um) televisor de 24 polegadas ], do interior de estabelecimento comercial, com ânimo de assenhoramento, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em questão, não restou atendido o requisito da inexpressividade do valor do bem, haja vista tratar-se de televisor avaliado em R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), valor muito acima do salário mínimo vigente à época dos fatos. III - Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de desclassificação da conduta para a modalidade tentada quando assim estabelecido pelo Juízo a quo na sentença combatida. IV - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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