TJDF APR - 862335-20131310053289APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO RÉU ANTE A REALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA NO LOCAL DE TRABALHO. PERSONALIDADE DESABONADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PSIQUIÁTRICO PARA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME ANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel (aparelho celular), com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, do Código Penal. II - Diante de exacerbada reprovabilidade na conduta delitiva praticada pelo Réu, ante o cometimento do crime em seu local de trabalho, justifica-se a valoração negativa da culpabilidade para elevar a pena-base acima do mínimo legal. III - É cabível a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade se existentes duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao analisado no caso em comento. É desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se concluir pela personalidade voltada para a prática delituosa quando esta ficar evidente pela Folha de Antecedentes Penais. IV - O prejuízo é conseqüência normal nos crimes contra o patrimônio, e o agravamento a esse título só se justifica nas hipóteses em que se revela excepcional, de forma a afetar significativamente o patrimônio da vítima, o que não se verifica no caso dos autos. V - O aumento de 6 (seis) meses pela valoração negativa de cada circunstância judicial no crime de furto simples mostra-se desproporcional para a conjuntura do caso em concreto. Na espécie, a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e dos antecedentes do Réu justificam aumento de 1 (um) ano na pena-base, sendo 4 (quatro) meses por cada circunstância judicial desfavorável. VI - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. VII - O quantum de exasperação atribuído a cada circunstância judicial desfavorável na pena-base deve ser mantido na segunda fase da dosimetria, em observância ao princípio da proporcionalidade. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a valoração negativa das conseqüências do crime, redimensionando a pena privativa de liberdade pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigidos monetariamente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO RÉU ANTE A REALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA NO LOCAL DE TRABALHO. PERSONALIDADE DESABONADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PSIQUIÁTRICO PARA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME ANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel (aparelho celular), com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, do Código Penal. II - Diante de exacerbada reprovabilidade na conduta delitiva praticada pelo Réu, ante o cometimento do crime em seu local de trabalho, justifica-se a valoração negativa da culpabilidade para elevar a pena-base acima do mínimo legal. III - É cabível a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade se existentes duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao analisado no caso em comento. É desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se concluir pela personalidade voltada para a prática delituosa quando esta ficar evidente pela Folha de Antecedentes Penais. IV - O prejuízo é conseqüência normal nos crimes contra o patrimônio, e o agravamento a esse título só se justifica nas hipóteses em que se revela excepcional, de forma a afetar significativamente o patrimônio da vítima, o que não se verifica no caso dos autos. V - O aumento de 6 (seis) meses pela valoração negativa de cada circunstância judicial no crime de furto simples mostra-se desproporcional para a conjuntura do caso em concreto. Na espécie, a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e dos antecedentes do Réu justificam aumento de 1 (um) ano na pena-base, sendo 4 (quatro) meses por cada circunstância judicial desfavorável. VI - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. VII - O quantum de exasperação atribuído a cada circunstância judicial desfavorável na pena-base deve ser mantido na segunda fase da dosimetria, em observância ao princípio da proporcionalidade. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a valoração negativa das conseqüências do crime, redimensionando a pena privativa de liberdade pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigidos monetariamente.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão