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Jurisprudência


TJDF APR - 862336-20141310046405APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA MODULAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar disparos de arma de fogo, em local habitado, é fato que se amolda ao delito previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/03. II - Configura falta de interesse recursal o pedido de exclusão da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes quando não imputada ao Réu na sentença recorrida. III - Por conduta social entende-se o comportamento do agente perante a sociedade, de forma que o fato de o indivíduo ser usuário de entorpecente não tem o condão de valorar negativamente a referida circunstância judicial. Precedentes do STJ. IV - Sendo idônea a fundamentação da exasperação negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade, a sua manutenção é medida que se impõe, no acréscimo entabulado na sentença. V - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. VI - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a circunstância judicial da conduta social, redimensionando a pena para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime SEMI-ABERTO (artigo 33, § 3º e 2º, alínea 'b', do Código Penal), mais pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época do fato.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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