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Jurisprudência


TJDF APR - 862338-20080111592304APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. NÃO-CABIMENTO DA VALORAÇÃO POSITIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.INOBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DO SISTEMA TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA. VÍCIO RELATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ceifar a vida de outrem, com vontade livre e consciente, por motivo torpe, com emprego de meio cruel e de meio que dificulta a defesa da vítima, consistente em emboscada, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. II - A conduta de, após matar a vítima, ocultar o cadáver, é fato que se amolda ao artigo 211 do Código Penal. III - Inexiste nulidade da citação quando o agente, no momento em que é encontrado no local da diligência, se evade com o intuito de frustrar a realização do ato processual. IV - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. V - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. VI - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. VII - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. VIII - É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da correta valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista a premeditação do delito. IX - Tratando-se de crime praticado mediante três qualificadoras, duas delas não devem ser utilizadas na primeira fase para elevar a pena-base como circunstância do crime, na figura conhecida como migração ou transposição. X - É inviável a valoração positiva da circunstância judicial relativa ao comportamento da vítima quando os jurados reconhecem a mesma situação fática pretendida como qualificadora do crime por motivo torpe. XI - Em atenção ao artigo 563 do Código de Processo Penal, a inobservância ao princípio da individualização das penas e do critério trifásico preconizado no artigo 68 do Código Penal, por si só, não enseja a nulidade da sentença, haja vista a ausência de prejuízo para as partes. XII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a valoração negativa das circunstâncias do crime, redimensionando a pena para 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime FECHADO, mais pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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