TJDF APR - 862339-20120710057493APR
APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO DOLO DE EXPOSIÇÃO DAS VÍTIMAS A PERIGO REAL. EXERCÍCIO REGULAR DOIUS DISCIPLINANDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O dolo, no crime de maus-tratos, é a vontade e consciência de maltratar a vítima, expondo-a, efetivamente, a uma situação de perigo real, que atinja sua vida ou saúde. II - É atípica a conduta do agente que se utiliza de meios corretivos com o escopo de educar, ensinar, tratar ou custodiar, sem refletir tais meios em abusos decorrentes do jus corrigendi. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO DOLO DE EXPOSIÇÃO DAS VÍTIMAS A PERIGO REAL. EXERCÍCIO REGULAR DOIUS DISCIPLINANDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O dolo, no crime de maus-tratos, é a vontade e consciência de maltratar a vítima, expondo-a, efetivamente, a uma situação de perigo real, que atinja sua vida ou saúde. II - É atípica a conduta do agente que se utiliza de meios corretivos com o escopo de educar, ensinar, tratar ou custodiar, sem refletir tais meios em abusos decorrentes do jus corrigendi. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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