TJDF APR - 862343-20140710118496APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSQUÊNCIAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE COM BASE EM ANOTAÇÕES DISTINTAS DA FAP DO RÉU. REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE APLICADA. NÃO-FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NEGATIVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, receber e conduzir veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. II - A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a sua identificação e a ação estatal, é fato que se amolda ao artigo 307 do Código Penal. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos em fase inquisitorial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Comprova-se a autoria delitiva por meio da prova oral colhida. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, do auto de prisão em flagrante, da ocorrência policial, do auto de apresentação e apreensão, do relatório final, do termo de restituição, do laudo de eficiência, e do laudo de perícia papiloscópica. V - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, cabe ao acusado provar a posse lícita do bem quando o objeto proveniente de crime é apreendido em seu poder. VI - Por conseqüências do crime entendem-se as situações que dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito, desde que não constituam circunstâncias legais, cabendo a readequação daadulteração dos sinais dos identificadores do veículo, que demonstra a mera tentativa de ocultação da culpa; para circunstâncias do crime, sem implicação da reformatio in pejus. VII - Não se verifica a ocorrência de bis in idem na valoração negativa da personalidade, dos maus antecedentes e da reincidência, porquanto fundamentada em anotações distintas da Folha de Antecedentes Penais. VIII - Apesar de fixada pena abaixo de 4 (quatro) anos, mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, por ser o réu reincidente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IX - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para readequar, no crime de receptação, a valoração negativa das conseqüências do crime para circunstâncias do delito, sem alteração da pena lançada. Mantidos os demais termos da sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSQUÊNCIAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE COM BASE EM ANOTAÇÕES DISTINTAS DA FAP DO RÉU. REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE APLICADA. NÃO-FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NEGATIVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, receber e conduzir veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. II - A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a sua identificação e a ação estatal, é fato que se amolda ao artigo 307 do Código Penal. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos em fase inquisitorial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Comprova-se a autoria delitiva por meio da prova oral colhida. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, do auto de prisão em flagrante, da ocorrência policial, do auto de apresentação e apreensão, do relatório final, do termo de restituição, do laudo de eficiência, e do laudo de perícia papiloscópica. V - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, cabe ao acusado provar a posse lícita do bem quando o objeto proveniente de crime é apreendido em seu poder. VI - Por conseqüências do crime entendem-se as situações que dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito, desde que não constituam circunstâncias legais, cabendo a readequação daadulteração dos sinais dos identificadores do veículo, que demonstra a mera tentativa de ocultação da culpa; para circunstâncias do crime, sem implicação da reformatio in pejus. VII - Não se verifica a ocorrência de bis in idem na valoração negativa da personalidade, dos maus antecedentes e da reincidência, porquanto fundamentada em anotações distintas da Folha de Antecedentes Penais. VIII - Apesar de fixada pena abaixo de 4 (quatro) anos, mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, por ser o réu reincidente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IX - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para readequar, no crime de receptação, a valoração negativa das conseqüências do crime para circunstâncias do delito, sem alteração da pena lançada. Mantidos os demais termos da sentença.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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