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Jurisprudência


TJDF APR - 862345-20070910041835APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DA PENA EM RAZÃO, APENAS, DO NÚMERO DE CIRCUNSTANCIADORAS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Subtrair, em proveito comum, bens alheios móveis, de vítimas distintas, em um mesmo contexto fático, mediante grave ameaça consubstanciada no uso de arma e na companhia de menor de idade, é fato que se amolda aos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2°, incisos I e II, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo 1º da Lei nº 2.252/54 (à época dos fatos). II - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos das vítimas e do auto de reconhecimento de pessoa. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, da ocorrência policial e do relatório policial. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. V - A quantidade de circunstanciadoras, por si só, não tem o condão de elevar o percentual de aumento, consoante a Súmula 443 do STJ. VI - Declara-se extinta a punibilidade, em razão da prescrição retroativa, quando decorrido o lapso prescricional entre a data da consumação dos fatos e do recebimento da denúncia, tendo em vista o fato penalmente imputado ser anterior à vigência da Lei 12.234 /10. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar extinta a punibilidade, em razão da prescrição, no tocante ao crime de corrupção de menores, e reduzir a fração relativa às causas de aumento de pena do crime de roubo para 1/3 (um terço), redimensionando a pena para 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime SEMI-ABERTO, e o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido.Mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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