main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 862346-20140110562050APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OCORRÊNCIA DE EVIDENTE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E DA NATUREZA NA TERCEIRA ETAPA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA APLICAR O ARTIGO 42 DA LAD APENAS NA 3ª FASE. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ter em depósito, com vontade livre e de forma consciente, sem autorização legal ou regulamentar, para difusão ilícita, 1 (uma) porção de crack, perfazendo a massa bruta de 41,99g (quarenta e um gramas e noventa e nove centigramas); e 36 (trinta e seis) porções de cocaína, perfazendo a massa bruta de 24,08g (vinte e quatro gramas e oito centigramas), é fato que se amolda ao previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/06. II - A conduta de possuir arma e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03. III - Inviável a absolvição quando restar comprovada a efetiva posse, pelo Réu, de arma de fogo e de munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, momentos antes de sua abordagem. IV - O agente de polícia, agindo no exercício de suas funções, é agente público e o ato por ele praticado reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal do policial que realiza a prisão do acusado, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória. V - Em condenações por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em apreço em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa, em observância ao princípio do ne bis in idem. Precedentedo STF. VI - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar máximo, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida [62,61g (sessenta e duas gramas e sessenta e uma centigrama) da substância alcalóide cocaína, a qual é extraída da planta cientificamente denominada de Erythroxylum coca Lam]. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,contudo,aplica-seo quantum da redução em 1/2 (um meio), haja vista o réu preencher os demais requisitos previstos no parágrafo em apreço. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para decotar a valoração negativa, na primeira etapa da dosimetria, da quantidade da substância apreendida, mantendo, contudo, a pena definitiva aplicada pelo juiz de 1º grau. Mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão