TJDF APR - 862348-20140110479030APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO-RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR SER QUALIFICADA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, ter em depósito 12 (doze) porções da substância tetrahidrocannabinol - THC, componente da espécie cannabis sativa lineu, conhecida vulgarmente por maconha; 3 (três) porções da substânciaalcalóide cocaína, a qual é extraída da planta cientificamente denominada Erythoxylum coca Lam,e37 (trinta e sete) compridos da substância flunitrazepam, princípio ativo do medicamento conhecido como Rohypnol, para fins de difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. II - Não há que se falar em desclassificação para o delito de uso quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de entorpecentes, em especial a quantidade e a variedade da droga apreendida, merecendo relevo o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do Réu. III - Para que haja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, do Código Penal, é essencial que o acusado admita a prática do crime que lhe é imputado. In casu, deveria o Réu admitir o crime de tráfico de entorpecentes, uma vez que restou configurada a prática desta conduta delitiva, e não insistir na tese defensiva de que o porte era para consumo próprio. IV - Resta prejudicada a análise do pedido de compensação da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando a atenuante não é reconhecida no curso do processo. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO-RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR SER QUALIFICADA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, ter em depósito 12 (doze) porções da substância tetrahidrocannabinol - THC, componente da espécie cannabis sativa lineu, conhecida vulgarmente por maconha; 3 (três) porções da substânciaalcalóide cocaína, a qual é extraída da planta cientificamente denominada Erythoxylum coca Lam,e37 (trinta e sete) compridos da substância flunitrazepam, princípio ativo do medicamento conhecido como Rohypnol, para fins de difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. II - Não há que se falar em desclassificação para o delito de uso quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de entorpecentes, em especial a quantidade e a variedade da droga apreendida, merecendo relevo o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do Réu. III - Para que haja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, do Código Penal, é essencial que o acusado admita a prática do crime que lhe é imputado. In casu, deveria o Réu admitir o crime de tráfico de entorpecentes, uma vez que restou configurada a prática desta conduta delitiva, e não insistir na tese defensiva de que o porte era para consumo próprio. IV - Resta prejudicada a análise do pedido de compensação da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando a atenuante não é reconhecida no curso do processo. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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