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Jurisprudência


TJDF APR - 862351-20120710231377APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, em proveito próprio, com vontade livre e consciente, bem alheio móvel [1 (um) veículo GM/Monza], é fato que se amolda ao artigo 155, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório. III - Comprova-se a autoria delitiva por meio do laudo de perícia papiloscópica e pelos depoimentos da vítima e da testemunha. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, pela portaria de instauração de inquérito, pelas ocorrências policiais e pelo laudo de avaliação econômica indireta. IV - A concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende da análise de requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Desse modo, em que pese o quantum da pena ser inferior a 4 (quatro) anos, inviável a concessão do benefício para réu reincidente. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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