TJDF APR - 862356-20120111119632APR
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE SE APROPRIAR DE COISA ALHEIA MÓVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO ANTE REQUERIMENTO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COMPROVAÇÃO DE SUA REAL EXTENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Apropriar-se indevidamente de coisa alheia móvel (dinheiro), de que tem a posse e detenção em razão de relação de confiança, com animus de assenhoramento, é fato que se amolda ao tipo previsto no artigo 168, caput, do Código Penal. II - Incabível a absolvição por ausência de comprovação do dolo quando há provas da prática do delito, pelo Réu, com animus rem sibi habendi, ou seja, vontade de ter a coisa para si, como se dono fosse. III - Havendo pedido formal de reparação de danos, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na denúncia, bem como ratificação do pleito nas Alegações Finais, e restando comprovado nos autos a extensão do dano, tendo sido oportunizada a defesa ao Réu, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre inicial acusatória e sentença, imperiosa a manutenção da condenação à indenização ex delicto. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE SE APROPRIAR DE COISA ALHEIA MÓVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO ANTE REQUERIMENTO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COMPROVAÇÃO DE SUA REAL EXTENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Apropriar-se indevidamente de coisa alheia móvel (dinheiro), de que tem a posse e detenção em razão de relação de confiança, com animus de assenhoramento, é fato que se amolda ao tipo previsto no artigo 168, caput, do Código Penal. II - Incabível a absolvição por ausência de comprovação do dolo quando há provas da prática do delito, pelo Réu, com animus rem sibi habendi, ou seja, vontade de ter a coisa para si, como se dono fosse. III - Havendo pedido formal de reparação de danos, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na denúncia, bem como ratificação do pleito nas Alegações Finais, e restando comprovado nos autos a extensão do dano, tendo sido oportunizada a defesa ao Réu, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre inicial acusatória e sentença, imperiosa a manutenção da condenação à indenização ex delicto. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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