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Jurisprudência


TJDF APR - 862561-20100410006999APR

Ementa
DIREITO PENAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REGIME INICIAL. CRIME HEDIONDO. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES DA DEFESA. DESNECESSIDADE. RECURSO MINISTERIAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE. AUMENTO. DIVERSIDADES DE COMPARSAS. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico, ou seja, base suficiente para a manutenção da condenação. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses defensivas. O que exige a lei, é que sua decisão seja suficientemente fundamentada. 3. Tidas como favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a pena base deve se situar, também, no mínimo legal. 4. Comprovado que o agente agiu mediante pagamento ou promessa de recompensa, incide a agravante genérica do art. 62, inc. IV do Código Penal. 5. Não se exclui a continuidade somente em razão da diversidade de comparsas nos delitos contra a dignidade das pessoas. 6. Crime hediondo admite regime inicial diverso do fechado, cabendo ao julgado a análise casuística do caso para fixação deste conforme precedente do STF. 7. Dado parcial provimento aos recursos dos réus e do M. P. D. F. T.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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