TJDF APR - 862563-20120110857467APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1) Reconhecida a desclassificação imprópria pelo Júri, o Juiz presidente não pode julgar crimes contra o patrimônio se na denúncia ou na decisão de pronúncia não se mencionou a subtração, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2) Na hipótese, a sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo e latrocínio incorreu em nulidade, pois o réu não pôde se defender adequadamente, posto que a denúncia e a pronúncia não fizeram referência a crimes contra o patrimônio e, sobretudo, porque ofendeu o princípio dos limites da acusação (art. 476 do CPP). 3) Recurso conhecido e provido para anular a sentença monocrática.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1) Reconhecida a desclassificação imprópria pelo Júri, o Juiz presidente não pode julgar crimes contra o patrimônio se na denúncia ou na decisão de pronúncia não se mencionou a subtração, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2) Na hipótese, a sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo e latrocínio incorreu em nulidade, pois o réu não pôde se defender adequadamente, posto que a denúncia e a pronúncia não fizeram referência a crimes contra o patrimônio e, sobretudo, porque ofendeu o princípio dos limites da acusação (art. 476 do CPP). 3) Recurso conhecido e provido para anular a sentença monocrática.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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