TJDF APR - 862564-20140310013435APR
DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NA SEGUNDA PARTE DO § 5º, DO ART. 180 DO CP. PRIMARIEDADE DA RÉ. PEQUENO VALOR DA RES. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos da segunda parte do § 5º, do art. 180, do Código Penal, aplica-se à receptação dolosa o privilégio do § 2º, do art. 155, do Código Penal, desde que o agente seja primário e de pequeno valor a 'res'. 2. Na hipótese, comprovada a primariedade da ré e o pequeno valor dos objetos receptados, cuja soma não ultrapassa o salário mínimo vigente à época dos fatos, cabível o privilégio previsto na segunda parte do § 5º, do art. 180 c/c § 2º, do art. 155, todos do CP. 3. Face à análise ponderada da conduta delitiva praticada, a escolha pela redução de 2/3 (dois terços) da pena privativa de liberdade, mostra-se mais adequada e suficiente para a reprovação e prevenção de novos delitos. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NA SEGUNDA PARTE DO § 5º, DO ART. 180 DO CP. PRIMARIEDADE DA RÉ. PEQUENO VALOR DA RES. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos da segunda parte do § 5º, do art. 180, do Código Penal, aplica-se à receptação dolosa o privilégio do § 2º, do art. 155, do Código Penal, desde que o agente seja primário e de pequeno valor a 'res'. 2. Na hipótese, comprovada a primariedade da ré e o pequeno valor dos objetos receptados, cuja soma não ultrapassa o salário mínimo vigente à época dos fatos, cabível o privilégio previsto na segunda parte do § 5º, do art. 180 c/c § 2º, do art. 155, todos do CP. 3. Face à análise ponderada da conduta delitiva praticada, a escolha pela redução de 2/3 (dois terços) da pena privativa de liberdade, mostra-se mais adequada e suficiente para a reprovação e prevenção de novos delitos. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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