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Jurisprudência


TJDF APR - 862567-20140111228360APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. FRAÇÃO ADEQUADA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas colacionadas aos autos, em especial, a apreensão da substância entorpecente ilícita e o fato de o réu ter sido flagrado em típica situação de venda de entorpecentes, apontam para a prática da traficância de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Exclusão da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, ante a ausência de fundamentação idônea. 3. Anatureza e a quantidade de droga apreendida, na hipótese de condenação por crime de tráfico de entorpecentes, devem ser consideradas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, sob pena de configurar bis in idem, vedado no sistema penal pátrio. Precedentes do e. Supremo Tribunal Federal 4. Preenchidos os requisitos elencados no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, e favoráveis todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, cabível a redução da pena em seu percentual máximo. 5. Aexposição de dois menores às conseqüências nefastas do tráfico de drogas, um deles irmão do réu, possibilita a adoção do percentual de aumento contido no inc. VI do art. 40 da LAD pouco acima do mínimo legal. 6. Considerado o quantum fixado para a pena privativa de liberdade e a circunstância especial do artigo 42 da LAD, o regime semiaberto mostra-se mais adequado para cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, e § 3º, do Código Penal. 7. Asubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na espécie, não se mostra adequada à prevenção e à repressão do crime cometido. 8. Recursos da acusação e da Defesa conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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