TJDF APR - 862569-20120310071672APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A COMPANHEIRA. LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora, em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima mereça especial relevância, porquanto praticados, em regra, na esfera de convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, e sem a presença de testemunhas, não há como fazer prevalecer, na hipótese vertente, a versão acusatória apresentada pela vítima, eis que confirmada de modo inconsistente e contraditória perante a autoridade judicial. 2. Deve ser prestigiado o princípio in dubio pro reo, mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo a quo, que absolveu o acusado das imputações de violação ao disposto no art.129, §9º, do Código Penal, quando as provas existentes nos autos não são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, notadamente em razão das contradições existentes nas narrativas da vítima, em confronto com a negativa veemente do acusado. 3. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A COMPANHEIRA. LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora, em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima mereça especial relevância, porquanto praticados, em regra, na esfera de convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, e sem a presença de testemunhas, não há como fazer prevalecer, na hipótese vertente, a versão acusatória apresentada pela vítima, eis que confirmada de modo inconsistente e contraditória perante a autoridade judicial. 2. Deve ser prestigiado o princípio in dubio pro reo, mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo a quo, que absolveu o acusado das imputações de violação ao disposto no art.129, §9º, do Código Penal, quando as provas existentes nos autos não são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, notadamente em razão das contradições existentes nas narrativas da vítima, em confronto com a negativa veemente do acusado. 3. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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