TJDF APR - 862579-20130111633402APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §2º, inciso I, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. AUMENTO DA PENA-BASE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Provado que os apelantes agiram em prévio ajuste e unidade de desígnios com o objetivo de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante a venda de lotes sobre os quais não possuíam qualquer direito de propriedade, rejeita-se o pedido de absolvição. 2. O prejuízo econômico suportado pela vítima, em regra, é ínsito aos crimes contra o patrimônio, mas pode ser considerado para valoracão negativa das consequências do crime quando for de expressivo valor. 3. Apena de multa deve obedecer o critério trifásico e guardar proporção com a pena corporal estabelecida. 4. Nos termos do artigo 33, §2º, c, do Código Penal, a reincidência justifica a aplicação do regime semiaberto para o inicial cumprimento da reprimenda. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §2º, inciso I, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. AUMENTO DA PENA-BASE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Provado que os apelantes agiram em prévio ajuste e unidade de desígnios com o objetivo de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante a venda de lotes sobre os quais não possuíam qualquer direito de propriedade, rejeita-se o pedido de absolvição. 2. O prejuízo econômico suportado pela vítima, em regra, é ínsito aos crimes contra o patrimônio, mas pode ser considerado para valoracão negativa das consequências do crime quando for de expressivo valor. 3. Apena de multa deve obedecer o critério trifásico e guardar proporção com a pena corporal estabelecida. 4. Nos termos do artigo 33, §2º, c, do Código Penal, a reincidência justifica a aplicação do regime semiaberto para o inicial cumprimento da reprimenda. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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