TJDF APR - 862590-20130310382278APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BUSCA PESSOAL LEGÍTIMA. ARMA PARCIALMENTE APTA PARA EFETUAR DISPAROS. TIPICIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O delito de porte de arma, tipificado no art. 14, caput da Lei nº 10.826/03 é de natureza permanente, o que significa dizer que o estado de flagrância se protrai no tempo, tornando legítima a atuação policial. 2. A arma de fogo, ainda que defeituosa, pode caracterizar o crime de porte ilegal, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante o perfeito funcionamento do artefato, especialmente quando os peritos conseguiram obter disparos operando em ação simples (com o engatilhamento prévio, seguido do acionamento do gatilho). 3. Ademais, no caso concreto, em poder do réu também foi apreendida munição, o que por si sóconfigura o tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2006. 4. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula 231, do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BUSCA PESSOAL LEGÍTIMA. ARMA PARCIALMENTE APTA PARA EFETUAR DISPAROS. TIPICIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O delito de porte de arma, tipificado no art. 14, caput da Lei nº 10.826/03 é de natureza permanente, o que significa dizer que o estado de flagrância se protrai no tempo, tornando legítima a atuação policial. 2. A arma de fogo, ainda que defeituosa, pode caracterizar o crime de porte ilegal, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante o perfeito funcionamento do artefato, especialmente quando os peritos conseguiram obter disparos operando em ação simples (com o engatilhamento prévio, seguido do acionamento do gatilho). 3. Ademais, no caso concreto, em poder do réu também foi apreendida munição, o que por si sóconfigura o tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2006. 4. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula 231, do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão