main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 862780-20130111606818APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. IMPROCEDÊNCUIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado por policiais militares na posse de maconha com propósito de difusão ilícita, confirmando denúncia formulada por populares. 2 À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo próprio, sendo certo que a posse, em via pública, de quantidade superior ao que poderia ser consumida por mero usuário, evidencia a intenção de mercancia ilícita. 3 O réu não faz jus à redução do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por se tratar de reincidente, o que também afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4 Indicando as circunstâncias do fato que o dinheiro apreendido provinha de ilícito, correto é o seu perdimento. O réu não comprovou que exercesse qualquer atividade remunerada. 5 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão