TJDF APR - 862784-20110910153784APR
PENAL PROCESSUAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTATOS, ESTUPRO, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos III e IV, combinado com 14, inciso II; 129; 148, § 1º, incisos IV e V; 213, § 1º (por duas vezes), todos do Código Penal, em relação à primeira vítima; e os artigos 121, § 2º, incisos III e IV, combinado com 14, inciso II; 129; 148, § 1º, inciso V; artigo 213, todos do Código Penal, em relação à segunda vítima; e o corréu por infringir o artigo 135, parágrafo único, primeira parte, do Código Penal. O primeiro privou a liberdade das vítimas e as agrediu, ateando fogo nelas com o intuito de matá-las, não consumando o resultado morte porque elas apagaram o fogo a tempo de evitar a consumação do crime. Em seguida ele as estuprou. O corréu estava presente no local dos fatos e assistiu a praticamente todos os atos sem prestar socorro às vítimas. 2 Não há nos autos nulidade posterior à decisão de pronúncia e, mesmo que houvesse alguma irregularidade, a matéria estaria preclusa, pois nulidades ocorridas no plenário devem ser levantadas assim que ocorram, consoante o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 Não há nulidade quando a sentença é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal e em consonância com a decisão dos jurados, refletindo tudo o que foi decidido pelo Conselho de Sentença e seguindo rigorosamente os dispositivos legais pertinentes. 4 Não se cogita de contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário amparados nas provas dos autos, dentre as quais se destacam depoimentos testemunhais e de uma das vítimas. 5 O agente que em um mesmo contexto fático pratica conjunção carnal e ato libidinoso diverso pratica crime único. Ocorrendo as duas ações, os atos libidinosos prenunciadores do coito devem ser havidos como circunstância judicial desfavorável na formulação da dosimetria, com consequente exasperação da pena-base. 6 Circunstâncias elementares do tipo não podem justificar o aumento da pena-base, cabendo a sua redução quando inexiste fundamento razoável. Do mesmo modo, registro sem trânsito em julgado não pode ensejar avaliação negativa da conduta social. 7 Apelações parcialmente providas.
Ementa
PENAL PROCESSUAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTATOS, ESTUPRO, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos III e IV, combinado com 14, inciso II; 129; 148, § 1º, incisos IV e V; 213, § 1º (por duas vezes), todos do Código Penal, em relação à primeira vítima; e os artigos 121, § 2º, incisos III e IV, combinado com 14, inciso II; 129; 148, § 1º, inciso V; artigo 213, todos do Código Penal, em relação à segunda vítima; e o corréu por infringir o artigo 135, parágrafo único, primeira parte, do Código Penal. O primeiro privou a liberdade das vítimas e as agrediu, ateando fogo nelas com o intuito de matá-las, não consumando o resultado morte porque elas apagaram o fogo a tempo de evitar a consumação do crime. Em seguida ele as estuprou. O corréu estava presente no local dos fatos e assistiu a praticamente todos os atos sem prestar socorro às vítimas. 2 Não há nos autos nulidade posterior à decisão de pronúncia e, mesmo que houvesse alguma irregularidade, a matéria estaria preclusa, pois nulidades ocorridas no plenário devem ser levantadas assim que ocorram, consoante o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3 Não há nulidade quando a sentença é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal e em consonância com a decisão dos jurados, refletindo tudo o que foi decidido pelo Conselho de Sentença e seguindo rigorosamente os dispositivos legais pertinentes. 4 Não se cogita de contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário amparados nas provas dos autos, dentre as quais se destacam depoimentos testemunhais e de uma das vítimas. 5 O agente que em um mesmo contexto fático pratica conjunção carnal e ato libidinoso diverso pratica crime único. Ocorrendo as duas ações, os atos libidinosos prenunciadores do coito devem ser havidos como circunstância judicial desfavorável na formulação da dosimetria, com consequente exasperação da pena-base. 6 Circunstâncias elementares do tipo não podem justificar o aumento da pena-base, cabendo a sua redução quando inexiste fundamento razoável. Do mesmo modo, registro sem trânsito em julgado não pode ensejar avaliação negativa da conduta social. 7 Apelações parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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