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Jurisprudência


TJDF APR - 862872-20121010077110APR

Ementa
FURTO TENTADO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo orientação recente do Superior Tribunal de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que estas sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. II - Há de ser considerado, para o reconhecimento do furto privilegiado, não só o valor do bem subtraído, mas sobretudo as circunstâncias do caso concreto, como a situação econômica do ofendido, a fim de que a resposta penal cumpra suas finalidades retributiva e preventiva. III - O valor total dos bens subtraídos somados ao prejuízo suportado pelo arrombamento do veículo do ofendido, pessoa de poucos recursos financeiros, superam o montante de um salário mínimo vigente há época dos fatos, sendo incabível o reconhecimento do privilégio no furto. IV - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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