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Jurisprudência


TJDF APR - 862874-20120710354964APR

Ementa
ROUBO. CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL. I - Mantém-se o aumento da fração de 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria quando devidamente justificada em elementos concretos do caso, tais como o elevado número de agentes que concorreram para a empreitada criminosa. II - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, de modo que majorada esta, necessariamente se impõe o aumento da pena pecuniária na mesma proporção. III - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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