TJDF APR - 862874-20120710354964APR
ROUBO. CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL. I - Mantém-se o aumento da fração de 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria quando devidamente justificada em elementos concretos do caso, tais como o elevado número de agentes que concorreram para a empreitada criminosa. II - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, de modo que majorada esta, necessariamente se impõe o aumento da pena pecuniária na mesma proporção. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ROUBO. CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL. I - Mantém-se o aumento da fração de 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria quando devidamente justificada em elementos concretos do caso, tais como o elevado número de agentes que concorreram para a empreitada criminosa. II - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, de modo que majorada esta, necessariamente se impõe o aumento da pena pecuniária na mesma proporção. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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