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Jurisprudência


TJDF APR - 862878-20130510012294APR

Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. CONSEQUÊNCIAS. I - Incabível a declaração de nulidade posterior à pronúncia, se a Defesa não apontou qualquer irregularidade de ordem procedimental. II - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado. III - A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço pode ser considerada para efeito de se reconhecer a agravante da reincidência e, ainda, para valorar negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de que são exemplos os antecedentes criminais e a conduta social. IV - É dispensável laudo psiquiátrico para a avaliação da circunstância judicial relativa à personalidade, admitindo-se a sua verificação por intermédio dos registros penais do acusado. V - As circunstâncias do homicídio podem ser sopesadas em desfavor do réu se as provas colhidas demonstram que foram efetuados, a curta distância, diversos disparos de arma de fogo. VI - O fato de a vítima ter deixado filho na orfandade é consequência lógica e natural do crime de homicídio consumado, de sorte que deve ser excluída tal circunstância quando utilizada para agravar a pena a título de consequências do delito. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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