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Jurisprudência


TJDF APR - 862914-20141210010097APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUANDO CONFRONTADO COM AS OUTRAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a jurisprudência tem dado relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 2. As provas amealhadas aos autos, quando analisadas em seu conjunto, ratificam a coerência e certeza do decreto condenatório. 3. Apelação a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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