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Jurisprudência


TJDF APR - 862921-20140710258827APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARROMBAMENTO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DANO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há falar em absolvição por fragilidade probatória ou em desclassificação para o crime de dano, quando o acervo coligido dos autos mostra-se apto a ensejar o decreto condenatório pelo crime de furto, na modalidade tentada. 2. Para se comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, é indispensável a realização de perícia, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal, quando desaparecidos os vestígios, o que não é o caso dos autos, razão de se afastar referida qualificadora. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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