TJDF APR - 862957-20130111305102APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. Configura-se o crime descrito no art. 339 do CP, quando o dolo estiver representado pela vontade do agente em provocar a instauração de investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade, contra alguém, imputando-lhe crime que o sabe inocente. Demonstrada por acervo probatório coeso e suficiente, materialidade, a autoria e o dolo, inviável a absolvição. Não restando demonstrada a alegada embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, incide a teoria da actio libera in causa, que impede se afaste o dolo da ação criminosa. Recurso conhecido em parte e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. Configura-se o crime descrito no art. 339 do CP, quando o dolo estiver representado pela vontade do agente em provocar a instauração de investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade, contra alguém, imputando-lhe crime que o sabe inocente. Demonstrada por acervo probatório coeso e suficiente, materialidade, a autoria e o dolo, inviável a absolvição. Não restando demonstrada a alegada embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, incide a teoria da actio libera in causa, que impede se afaste o dolo da ação criminosa. Recurso conhecido em parte e não provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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