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Jurisprudência


TJDF APR - 862958-20140710102606APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DEPOIMENTO POLICIAL. ACERVO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA.NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. DECOTE. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA E CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio. O reconhecimento pessoal, não obstante realizado em sede inquisitorial, tem valor probatório quando corroborado por outras provas idôneas, produzidas sob o crivo do contraditório. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de roubo mediante o emprego de arma e concurso de agentes. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menor, deve ser comprovada por documento hábil juntado ao feito ou ao menos citado em expediente acostado ao processo, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). Não havendo documento hábil no feito e tampouco a indicação de documento oficial do qual tenham sido retiradas as informações de identificação do suposto adolescente, a absolvição do agente pelo crime de corrupção de menor é medida que se impõe. O fato de o crime ser cometido à luz do dia em local de intensa movimentação de pessoa não é idôneo para macular as circunstâncias do delito, porquanto são elementos que dificultam a consumação e facilitam a identificação dos autores. O roubo de veículos de fato é crime que gera consequências gravosas para toda a sociedade, na medida em que fomenta diversos outros delitos. Ocorre que quando o veículo é restituído para a vítima, não se pode dizer que teve valor no mercado paralelo e por isso não se pode macular a pena-base. Para se fixar indenização dos danos causados à vítima, indispensável o pedido formal aliado à prova segura e instrução específica, em observância aos princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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