TJDF APR - 862959-20130710341246APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. NECESSIDADE.NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO DURADOURO. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO. PROPORCIONALIDADE. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Este deve ser juntado ao feito, ou pelo menos indicado em expediente que se encontre nos autos. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). Não havendo documento hábil ou indicação dele no documento onde se faz menção à data de nascimento do suposto menor, a absolvição do agente pelo crime de corrupção de menores é medida que se impõe. Se o abalo psicológico da vítima transcendeu o normalmente observado para os delitos da espécie, é adequada a valoração negativa das consequências do crime e, por efeito, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Quando presentes as circunstâncias legais da reincidência e confissão, é adequada a compensação entre elas, de forma que a pena permanecerá a fixada na fase anterior. Se presente apenas a confissão, a redução deve ser proporcional ao aumento estabelecido em face das circunstâncias judiciais, não sendo possível, entretanto, a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. NECESSIDADE.NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO DURADOURO. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO. PROPORCIONALIDADE. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Este deve ser juntado ao feito, ou pelo menos indicado em expediente que se encontre nos autos. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). Não havendo documento hábil ou indicação dele no documento onde se faz menção à data de nascimento do suposto menor, a absolvição do agente pelo crime de corrupção de menores é medida que se impõe. Se o abalo psicológico da vítima transcendeu o normalmente observado para os delitos da espécie, é adequada a valoração negativa das consequências do crime e, por efeito, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Quando presentes as circunstâncias legais da reincidência e confissão, é adequada a compensação entre elas, de forma que a pena permanecerá a fixada na fase anterior. Se presente apenas a confissão, a redução deve ser proporcional ao aumento estabelecido em face das circunstâncias judiciais, não sendo possível, entretanto, a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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