TJDF APR - 862978-20140310101598APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - TRÊS VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL - MENORIDADE E CONFISSÃO - PENA ABAIXO DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. I. A prática de roubos contra três vítimas distintas na mesma empreitada criminosa configura ação única, dividida em vários atos executórios. Incide a regra do art. 70, caput, primeira parte, do CP. Não há crime continuado. II. A confissão espontânea e a menoridade relativa não repercutem na dosimetria quando a pena-base é fixada do mínimo legal, consoante a Súmula 231/STJ. III. A sanção corporal superior a quatro anos e inferior a oito determina o regime inicial semiaberto para o condenado primário, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP. IV. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - TRÊS VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL - MENORIDADE E CONFISSÃO - PENA ABAIXO DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. I. A prática de roubos contra três vítimas distintas na mesma empreitada criminosa configura ação única, dividida em vários atos executórios. Incide a regra do art. 70, caput, primeira parte, do CP. Não há crime continuado. II. A confissão espontânea e a menoridade relativa não repercutem na dosimetria quando a pena-base é fixada do mínimo legal, consoante a Súmula 231/STJ. III. A sanção corporal superior a quatro anos e inferior a oito determina o regime inicial semiaberto para o condenado primário, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP. IV. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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