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Jurisprudência


TJDF APR - 863005-20140130002853APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. NÃO-OCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO.INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA,TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E CONTEXTO SOCIAL DESFAVORÁVEIS AO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de portar um revólver calibre .38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda a ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 14, caput, da Lei n. 10826/03. II - A regra processual dominante é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que não é, a toda evidência, o caso dos autos. III - Inviável o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, porquanto, ainda que o adolescente tenha completado a maioridade penal e possua condenação à pena privativa de liberdade em razão de cometimento de crime, persiste o interesse do Estado na aplicação de medidas sócio-educativas, tendo em vista o caráter pedagógico e de prevenção geral e especial, além de representaremuma resposta estatal ao ato praticado. Ademais, eventualmente, pode haver a compatibilização da pena com o cumprimento da medida sócio-educativa imposta na r. sentença. IV - O reconhecimento da atenuante da coação resistível, constante no artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, exige a demonstração de prova induvidosa - ônus da Defesa - bem como a comprovação de uma intimidação concreta ao agente para a prática do delito, o que não ocorreu na espécie. V - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. VI - A aplicação da medida sócio-educativa de internação, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que, ostentando más condições pessoais e sociais, pratica, pela décima segunda vez, ato infracional grave, mostra-se necessária e correta. VII - Preliminar rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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