TJDF APR - 863021-20140410029204APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO E NA DELEGACIA. VÁRIOS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PREJUÍZO INERENTE AO TIPO PENAL. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição do primeiro recorrente, quanto ao primeiro fato delituoso, se a vítima o reconheceu com segurança, em Juízo e na delegacia, como o indivíduo que, junto com o corréu e um adolescente, subtraiu-lhe o veículo e bens, com emprego de um revólver e restrição de sua liberdade. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. Mantém-se o concurso formal de crimes quando, com uma única conduta, o acusado atinge patrimônios de mais de uma vítima. 4. Segundo o entendimento da jurisprudência, não há necessidade de se juntar cópia da certidão de nascimento ou identidade para verificar a menoridade do agente que praticou o fato junto com o imputável, desde que outros meios de prova sejam suficientes para demonstrar que se trata de pessoa inimputável em razão da idade, como no caso dos autos. 5. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do inimputável envolvido. 6. Aprova do erro de tipo incumbe à Defesa, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera alegação de que o apelante desconhecia a idade do comparsa. Na hipótese em tela, as provas dos autos indicam que o primeiro recorrente tinha ciência que seu comparsa era adolescente, o que afronta a tese da Defesa. 7. Ausentes provas da premeditação na prática dos crimes, inviável o aumento da pena-base por essa razão. 8. O prejuízo sofrido pelas vítimas não pode justificar o aumento da pena-base, por se tratar de aspecto ínsito ao próprio tipo penal do roubo. 9. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base, consoante recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. 10. Não há interesse recursal no pedido do segundo recorrente de aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, quando já reconhecidas na sentença. 11. Em relação ao quantum do aumento de pena no crime continuado, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar como critério a quantidade de infrações cometidas. No caso, mantém-se a fração de 1/5, pois a sentença fundamentou a exasperação com base na prática de 03 (três) crimes de roubo pelo segundo apelante. 12. Reconhecendo-se diante do caso concreto a configuração simultânea de concurso formal de crimes e de continuidade delitiva, deve incidir apenas o aumento correspondente ao crime continuado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 13. Recursos conhecidos e parcialmente providos para: a) mantida a condenação do primeiro recorrente como incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V; 157, § 2º, incisos I e II, (quatro vezes), todos na forma do artigo 71, do Código Penal, e 244-B (três vezes) da Lei n.º 8.069/1990, também na forma do artigo 71 do Código Penal, excluir a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos crimes de roubo, diminuindo a pena de 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 02 (dois) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, para 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte dois) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão legal mínima, mantido o regime inicial fechado; b) mantida a condenação do segundo recorrentecomo incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V; 157, § 2º, incisos I e II, (duas vezes), todos na forma do artigo 71, do Código Penal, e 244-B (duas vezes) da Lei n.º 8.069/1990, também na forma do artigo 71 do Código Penal, excluir a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos crimes de roubo, diminuindo a pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo, alterando o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO E NA DELEGACIA. VÁRIOS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PREJUÍZO INERENTE AO TIPO PENAL. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição do primeiro recorrente, quanto ao primeiro fato delituoso, se a vítima o reconheceu com segurança, em Juízo e na delegacia, como o indivíduo que, junto com o corréu e um adolescente, subtraiu-lhe o veículo e bens, com emprego de um revólver e restrição de sua liberdade. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. Mantém-se o concurso formal de crimes quando, com uma única conduta, o acusado atinge patrimônios de mais de uma vítima. 4. Segundo o entendimento da jurisprudência, não há necessidade de se juntar cópia da certidão de nascimento ou identidade para verificar a menoridade do agente que praticou o fato junto com o imputável, desde que outros meios de prova sejam suficientes para demonstrar que se trata de pessoa inimputável em razão da idade, como no caso dos autos. 5. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do inimputável envolvido. 6. Aprova do erro de tipo incumbe à Defesa, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera alegação de que o apelante desconhecia a idade do comparsa. Na hipótese em tela, as provas dos autos indicam que o primeiro recorrente tinha ciência que seu comparsa era adolescente, o que afronta a tese da Defesa. 7. Ausentes provas da premeditação na prática dos crimes, inviável o aumento da pena-base por essa razão. 8. O prejuízo sofrido pelas vítimas não pode justificar o aumento da pena-base, por se tratar de aspecto ínsito ao próprio tipo penal do roubo. 9. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base, consoante recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. 10. Não há interesse recursal no pedido do segundo recorrente de aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, quando já reconhecidas na sentença. 11. Em relação ao quantum do aumento de pena no crime continuado, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar como critério a quantidade de infrações cometidas. No caso, mantém-se a fração de 1/5, pois a sentença fundamentou a exasperação com base na prática de 03 (três) crimes de roubo pelo segundo apelante. 12. Reconhecendo-se diante do caso concreto a configuração simultânea de concurso formal de crimes e de continuidade delitiva, deve incidir apenas o aumento correspondente ao crime continuado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 13. Recursos conhecidos e parcialmente providos para: a) mantida a condenação do primeiro recorrente como incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V; 157, § 2º, incisos I e II, (quatro vezes), todos na forma do artigo 71, do Código Penal, e 244-B (três vezes) da Lei n.º 8.069/1990, também na forma do artigo 71 do Código Penal, excluir a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos crimes de roubo, diminuindo a pena de 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 02 (dois) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, para 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte dois) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão legal mínima, mantido o regime inicial fechado; b) mantida a condenação do segundo recorrentecomo incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V; 157, § 2º, incisos I e II, (duas vezes), todos na forma do artigo 71, do Código Penal, e 244-B (duas vezes) da Lei n.º 8.069/1990, também na forma do artigo 71 do Código Penal, excluir a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos crimes de roubo, diminuindo a pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo, alterando o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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