TJDF APR - 863362-20140910027819APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - 3 RÉUS - TENTATIVA - RECEPTAÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS. I. As condenações decorrem do conjunto probatório, especialmente das declarações das vítimas, amparadas pelos demais depoimentos. II. A prisão dos acusados durante a execução do crime impediu a consumação do roubo e determina a condenação pela tentativa. III. O artigo 383 do Código de Processo Penal permite ao Magistrado a emendatio libelli, ou seja, dar definição jurídica diversa à denúncia se os fatos estão descritos com correção. IV. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação. V. As multas devem ser proporcionais às penas corporais. VI. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - 3 RÉUS - TENTATIVA - RECEPTAÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS. I. As condenações decorrem do conjunto probatório, especialmente das declarações das vítimas, amparadas pelos demais depoimentos. II. A prisão dos acusados durante a execução do crime impediu a consumação do roubo e determina a condenação pela tentativa. III. O artigo 383 do Código de Processo Penal permite ao Magistrado a emendatio libelli, ou seja, dar definição jurídica diversa à denúncia se os fatos estão descritos com correção. IV. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação. V. As multas devem ser proporcionais às penas corporais. VI. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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